Termos de Uso e Condições de Compra

Preâmbulo

Este documento estabelece os Termos de Uso e Condições de Compra (“Termos”) aplicáveis à utilização da plataforma ZDK Ingressos e à aquisição de ingressos para eventos nela disponibilizados. Ao se cadastrar, navegar ou efetuar compras na plataforma, o usuário declara haver lido, compreendido e aceitado integralmente todas as cláusulas a seguir, vinculando-se a elas como contrato de adesão, nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Das Partes

Organizador do Evento: a pessoa física ou jurídica identificada na página de cada evento como responsável pela sua realização (“Organizado por”), doravante denominada “ORGANIZADOR”, responsável pela realização do evento e pela emissão dos ingressos.

Plataforma Tecnológica: ZDK PRODUÇÕES, doravante denominada “PLATAFORMA”, responsável exclusivamente pela operação tecnológica do website, processamento técnico de cadastros, emissão de QR Codes, intermediação técnica do checkout e envio de comunicações operacionais.

Usuário/Comprador: pessoa física maior de 18 (dezoito) anos que se cadastra na PLATAFORMA e/ou adquire ingressos por meio dela.

1. Definições

1.1 Para os efeitos destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

“Plataforma”: o ambiente digital acessível em https://www.zdkingressos.com.br e demais URLs operadas pela ZDK PRODUÇÕES.
“Evento”: o evento artístico/musical para o qual o ingresso foi adquirido, com data, local e demais informações disponibilizados na página de vendas.
“Ingresso”: o documento eletrônico, representado por QR Code único, que confere ao seu titular o direito de acesso ao Evento.
“Titular”: a pessoa física vinculada ao Ingresso no momento do uso, podendo ser o Comprador original ou destinatário de transferência regular.
“Lote”: cada conjunto de Ingressos disponibilizados pelo Organizador, com quantidade e preço determinados, podendo haver lotes sucessivos com valores e condições distintas.

2. Cadastro e Conta de Usuário

2.1 A utilização da Plataforma para aquisição de Ingressos exige cadastro prévio, com fornecimento obrigatório dos seguintes dados: nome completo, CPF, e-mail válido, número de telefone celular e senha de acesso.

2.2 O Usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, atuais e completas, comprometendo-se a mantê-las atualizadas durante toda a vigência da relação contratual.

2.3 É vedado o cadastro por menores de 18 (dezoito) anos. Caso seja identificado cadastro realizado por menor, o Organizador e a Plataforma reservam-se o direito de cancelar a conta e quaisquer compras associadas, com restituição dos valores eventualmente pagos.

2.4 O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de sua senha de acesso, sendo de sua inteira responsabilidade quaisquer operações realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de uso indevido, o Usuário deverá comunicar imediatamente o canal de atendimento e proceder à alteração da senha.

2.5 Cada CPF poderá possuir apenas uma conta ativa na Plataforma. Tentativas de criação de múltiplas contas com o mesmo CPF poderão acarretar suspensão de todas as contas envolvidas.

3. Aquisição de Ingressos

3.1 A aquisição de Ingressos é realizada exclusivamente pela Plataforma, mediante seleção do Lote desejado, indicação da quantidade pretendida e conclusão do pagamento por meio das formas disponibilizadas no checkout.

3.2 Os preços dos Ingressos, a quantidade disponível em cada Lote e as eventuais taxas aplicáveis estão indicados de forma clara na Plataforma no momento da compra.

3.3 A Plataforma adota preço único promocional por Lote, sem distinção entre inteira e meia-entrada para os fins do presente Evento.

3.4 A confirmação da compra está condicionada à aprovação do pagamento pelo provedor de meios de pagamento. Em caso de recusa, a reserva do Ingresso é automaticamente liberada e disponibilizada para outros compradores.

3.5 Após confirmado o pagamento, o Comprador receberá no e-mail cadastrado a confirmação da compra acompanhada do(s) QR Code(s) correspondente(s) ao(s) Ingresso(s) adquirido(s). Os Ingressos também ficarão disponíveis na área “Minhas Compras” da Plataforma.

3.6 O Organizador reserva-se o direito de limitar a quantidade máxima de Ingressos por CPF, conforme indicado na página do Evento, visando garantir o acesso democrático aos Ingressos e coibir aquisição com finalidade de revenda especulativa.

4. Pagamento

4.1 Os pagamentos são processados por meio do Mercado Pago, provedor de meios de pagamento contratado pelo Organizador, sendo o repasse dos valores realizado diretamente à conta de titularidade do Organizador.

4.2 A Plataforma não armazena dados de cartão de crédito, nem opera diretamente o processamento financeiro, atuando apenas como integradora técnica do checkout.

4.3 Em caso de cobrança duplicada, falha técnica do meio de pagamento ou estorno necessário, o Comprador deverá entrar em contato com o canal de atendimento da Plataforma, que intermediará a tratativa junto ao Organizador.

5. Entrega e Uso do Ingresso

5.1 O Ingresso é entregue exclusivamente em formato eletrônico, por meio de QR Code enviado ao e-mail cadastrado e disponibilizado na área “Minhas Compras” da Plataforma. Não há emissão de Ingresso físico.

5.2 O acesso ao Evento se dará mediante apresentação do QR Code (em tela de dispositivo móvel ou impresso) acompanhado de documento oficial de identificação com foto do Titular do Ingresso.

5.3 Cada QR Code é único e válido para uma única entrada. Após registrada a leitura na portaria do Evento, o QR Code é automaticamente invalidado, não sendo permitida nova entrada com o mesmo Ingresso.

5.4 É de responsabilidade do Titular zelar pela guarda do QR Code, evitando seu compartilhamento ou exposição em redes sociais ou aplicativos de mensagem, sob pena de uso por terceiros não autorizados, hipótese em que o Organizador e a Plataforma não terão responsabilidade pelo evento.

5.5 Em caso de extravio, perda do dispositivo ou impossibilidade de acesso ao QR Code, o Comprador poderá, mediante validação de identidade, solicitar reenvio do Ingresso por meio do canal de atendimento ou da própria Plataforma, na área “Minhas Compras”.

6. Transferência de Titularidade

6.1 Cada Ingresso poderá ser transferido a outro titular, gratuitamente, mediante as seguintes condições cumulativas:

a transferência seja solicitada com, no mínimo, 6 (seis) horas de antecedência em relação ao horário de início do Evento;
o Ingresso não tenha sido objeto de transferência anterior, sendo permitida apenas 1 (uma) transferência por Ingresso;
o destinatário da transferência possua cadastro ativo na Plataforma;
o Titular original forneça os dados completos do destinatário (nome completo, CPF e e-mail), responsabilizando-se pela veracidade das informações.

6.2 Realizada a transferência, será gerado novo QR Code em nome do destinatário, sendo automaticamente invalidado o QR Code originalmente emitido. O destinatário receberá o novo Ingresso em seu e-mail cadastrado e na área “Minhas Compras” da Plataforma.

6.3 A partir da efetivação da transferência, todos os direitos e obrigações decorrentes do Ingresso, incluindo a responsabilidade por seu uso adequado, transferem-se ao destinatário, isentando o Titular original.

6.4 Até a implementação da funcionalidade automatizada de transferência diretamente na Plataforma, as solicitações de transferência deverão ser realizadas por meio do canal de atendimento privacidade@zdkproducoes.com.br, com antecedência mínima de 6 (seis) horas em relação ao horário de início do Evento, observadas as demais condições desta cláusula.

6.5 É expressamente vedada a transferência onerosa de Ingressos a valor superior ao originalmente pago (revenda especulativa), conforme entendimento aplicável da legislação consumerista. A Plataforma e o Organizador reservam-se o direito de invalidar Ingressos identificados em prática de revenda especulativa, sem qualquer indenização ao Comprador original.

7. Cancelamento pelo Comprador — Direito de Arrependimento

7.1 Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Comprador poderá exercer o direito de arrependimento da compra, sem necessidade de justificativa, no prazo de 7 (sete) dias contados da data da efetivação do pagamento, desde que tal prazo termine antes do início do Evento.

7.2 Para exercício do direito de arrependimento, o Comprador deverá enviar solicitação ao canal de atendimento privacidade@zdkproducoes.com.br, informando os dados do pedido, no prazo previsto na cláusula 7.1.

7.3 Recebida tempestivamente a solicitação, o Ingresso será cancelado e o valor pago integralmente restituído ao Comprador, no mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo médio praticado pelo provedor de pagamento, podendo variar conforme operadora.

7.4 Solicitações de cancelamento realizadas após o prazo legal de 7 (sete) dias, ou cuja data ultrapasse o início do Evento, não ensejarão direito a reembolso, ressalvadas as hipóteses de cancelamento ou adiamento previstas na cláusula 8.

8. Cancelamento ou Adiamento do Evento

8.1 Em caso de cancelamento do Evento por qualquer razão, o Organizador, por intermédio da Plataforma, restituirá integralmente os valores pagos pelos Ingressos, no mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da comunicação oficial do cancelamento.

8.2 Em caso de adiamento do Evento, o Comprador poderá optar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da comunicação oficial da nova data, entre:

manter o Ingresso válido para a nova data do Evento, sem necessidade de qualquer providência adicional; ou
solicitar o cancelamento e receber o reembolso integral do valor pago, no mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da solicitação.

8.3 A ausência de manifestação do Comprador no prazo previsto na cláusula 8.2 implicará a manutenção automática do Ingresso para a nova data do Evento.

8.4 A comunicação de cancelamento ou adiamento será realizada por meio do e-mail cadastrado pelo Comprador e/ou por aviso na Plataforma, sendo considerada efetivamente recebida na data do envio.

9. Acesso ao Evento e Regras de Portaria

9.1 O acesso ao Evento somente será permitido mediante apresentação do QR Code válido e de documento oficial de identificação com foto do Titular do Ingresso.

9.2 Menores de 18 (dezoito) anos somente poderão acessar o Evento quando acompanhados de seus pais ou responsáveis legais, mediante apresentação de documento que comprove o vínculo e assinatura, na portaria, do termo de responsabilidade fornecido pela casa de espetáculos.

9.3 É de competência exclusiva da casa de espetáculos a definição e fiscalização das regras de acesso, segurança, vestimenta, faixa etária, consumo e quaisquer outras regras de portaria. O Comprador declara estar ciente de que a recusa de acesso por descumprimento das regras da casa não enseja direito a reembolso.

9.4 É de inteira responsabilidade do Titular comparecer ao Evento com antecedência razoável em relação ao horário de início, observada a previsão de fila e procedimentos de portaria. A perda do acesso por atraso do Titular não enseja direito a reembolso.

10. Autorização de Uso de Imagem

10.1 Ao adquirir o Ingresso e acessar o Evento, o Titular autoriza, de forma gratuita, irrevogável e por prazo indeterminado, a captação, fixação, edição, reprodução e veiculação de sua imagem, voz e som, captadas durante o Evento, para fins de divulgação, promoção e registro institucional do Evento e de eventos futuros do Organizador, em qualquer mídia, plataforma ou suporte, no Brasil e no exterior.

10.2 A autorização de que trata esta cláusula não confere ao Titular qualquer direito a remuneração, sendo a participação no Evento entendida como consentimento expresso e suficiente para os fins aqui estabelecidos.

10.3 O Titular que não desejar ter sua imagem captada deverá manifestar-se previamente, por escrito, ao Organizador, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do Evento, sendo certo que, em razão da natureza pública do Evento, não há garantia técnica absoluta de exclusão de captação incidental.

11. Conduta do Usuário

11.1 O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, respeitosa e em conformidade com a legislação aplicável, sendo expressamente vedado:

praticar fraude, falsificação de documentos, uso de dados de terceiros ou meios fraudulentos para aquisição de Ingressos;
realizar engenharia reversa, scraping automatizado ou tentativas de acesso indevido aos sistemas da Plataforma;
comercializar Ingressos a preço superior ao adquirido (revenda especulativa);
compartilhar QR Codes em redes sociais ou aplicativos públicos de forma a permitir o uso por terceiros não autorizados;
praticar qualquer conduta que possa causar prejuízo à Plataforma, ao Organizador, a outros Usuários ou ao Evento.

11.2 A constatação de qualquer das condutas vedadas autoriza o cancelamento imediato dos Ingressos envolvidos, com ou sem reembolso, a critério do Organizador, e o eventual encaminhamento dos fatos às autoridades competentes.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1 A Plataforma atua como prestadora de serviços tecnológicos de intermediação e não é responsável pela realização do Evento, pela qualidade do espetáculo, pela presença ou ausência de artistas anunciados, por alterações de programação, pelo serviço da casa de espetáculos ou por quaisquer outras questões inerentes à execução do Evento, que são de responsabilidade exclusiva do Organizador.

12.2 A responsabilidade da Plataforma limita-se à correta operação tecnológica do website, ao processamento técnico das compras, à emissão dos QR Codes e ao envio das comunicações operacionais previstas nestes Termos.

12.3 A Plataforma envidará esforços razoáveis para manter o serviço disponível, ininterrupto e livre de erros, mas não garante ausência absoluta de indisponibilidade técnica, falhas de conectividade, problemas em provedores terceirizados (servidor, e-mail, meio de pagamento) ou outras intercorrências fora de seu controle direto.

12.4 Em nenhuma hipótese a Plataforma ou o Organizador serão responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de fatos imprevisíveis, casos fortuitos ou de força maior, incluindo mas não se limitando a: pandemias, calamidades públicas, decisões de autoridades sanitárias, climáticas ou administrativas, interrupções de energia ou telecomunicações.

13. Proteção de Dados Pessoais

13.1 O tratamento de dados pessoais pelo Organizador e pela Plataforma observa integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — “LGPD”).

13.2 As regras detalhadas sobre coleta, finalidade, retenção, compartilhamento, direitos do titular e canais de exercício destes direitos estão descritas na Política de Privacidade, documento que integra estes Termos para todos os fins.

13.3 Para o tratamento dos dados pessoais coletados na Plataforma, o Organizador atua como Controlador, e a Plataforma como Operadora, nos termos do artigo 5º, incisos VI e VII, da LGPD.

13.4 Para o exercício de qualquer direito previsto na LGPD, o titular dos dados poderá entrar em contato pelo e-mail privacidade@zdkproducoes.com.br.

14. Propriedade Intelectual

14.1 Todos os elementos da Plataforma — incluindo, sem limitação, código-fonte, design, marcas, logotipos, layouts, textos, imagens, ícones, estrutura de navegação e funcionalidades — são de titularidade exclusiva da ZDK PRODUÇÕES e/ou do Organizador, conforme o caso, sendo protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual.

14.2 É vedada a reprodução, cópia, modificação, distribuição, comercialização ou utilização de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa de seus respectivos titulares.

15. Alterações dos Termos

15.1 Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente pelo Organizador e pela Plataforma, a fim de refletir alterações legais, regulatórias, operacionais ou tecnológicas.

15.2 A versão vigente dos Termos estará sempre disponível em https://www.zdkingressos.com.br/termos, com indicação clara da data da última atualização.

15.3 Alterações relevantes serão comunicadas previamente aos Usuários por e-mail e/ou aviso na Plataforma. A continuidade do uso da Plataforma após a comunicação implicará aceitação tácita das novas condições.

16. Disposições Gerais

16.1 A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

16.2 A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.

16.3 Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos ou comunicações anteriores.

17. Foro e Legislação Aplicável

17.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2 Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Comprador para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, em conformidade com o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.